Termos e Condições

1. OBJETO

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso dos serviços prestados pela DIGITAL VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.580.587/0001-13, com sede na Rua Caetano Silveira de Matos, nº 2455, Sala 02, Escritório 144, CEP 88130-005, Palhoça/SC, doravante denominada DIGITAL VOX TELECOM.

2. ACEITE E VIGÊNCIA

Ao contratar e utilizar os serviços da DIGITAL VOX TELECOM, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições de Uso. Estes Termos entram em vigor a partir da data de adesão e permanecem válidos enquanto o serviço estiver ativo.

3. NATUREZA DOS SERVIÇOS (SVA)

A DIGITAL VOX TELECOM atua como prestadora de Serviço de Valor Adicionado (SVA), conforme o art. 61 da Lei nº 9.472/1997 e Resolução nº 272/2001 da ANATEL. Os serviços fornecidos não constituem serviços de telecomunicações, sendo sua prestação livre e independente de outorga da ANATEL.

4. CADASTRO E INFORMAÇÕES DO CLIENTE

O CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da contratação, sendo responsável por mantê-las corretas durante toda a vigência do contrato. O uso de dados falsos poderá ensejar o cancelamento imediato do serviço.

5. PAGAMENTOS E VALIDADE

Os pagamentos pelos serviços contratados poderão ser realizados por boleto bancário, transferência bancária ou PIX. A falta de pagamento no prazo estabelecido implicará a suspensão automática do serviço até a regularização. Os valores pagos não são reembolsáveis.

6. GRAVAÇÕES E ARMAZENAMENTO DE DADOS

As gravações e registros de chamadas são armazenados por período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, de acordo com o plano contratado, podendo o CLIENTE contratar períodos adicionais mediante pagamento específico. Após o término do prazo de retenção, os registros e gravações poderão ser excluídos de forma definitiva.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O CLIENTE compromete-se a utilizar os serviços da DIGITAL VOX TELECOM de forma ética, legal e responsável, abstendo-se de práticas proibidas como envio de spam, chamadas automáticas não solicitadas, spoofing, uso indevido de numeração ou violação de normas da ANATEL e da legislação vigente.

8. TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

A DIGITAL VOX TELECOM atua como controladora dos dados do CLIENTE e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção e o tratamento de dados pessoais, conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade total da DIGITAL VOX TELECOM, por todos os eventos em 12 (doze) meses, limita-se ao total pago pelo CLIENTE no mesmo período. Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes e perdas de dados, exceto em caso de dolo comprovado.

10. RESPONSABILIDADE PELO USO DOS SERVIÇOS

O CLIENTE é o único responsável civil e criminalmente pela utilização dos serviços contratados, respondendo integralmente por qualquer ato, omissão ou prática ilícita realizada a partir de sua conta, linhas, números contratados ou credenciais de acesso. A DIGITAL VOX TELECOM não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por qualquer dano, perda, infração, fraude, uso indevido, envio de comunicações não solicitadas, prática de spam, telemarketing irregular, uso de identificadores falsos (spoofing) ou qualquer outra conduta em desacordo com a legislação vigente.

Em caso de autuação, reclamação judicial, administrativa ou dano causado a terceiros em decorrência de uso indevido, o CLIENTE obriga-se a indenizar integralmente a DIGITAL VOX TELECOM, incluindo custas judiciais, honorários advocatícios, multas, condenações e demais encargos. A DIGITAL VOX TELECOM poderá suspender imediatamente os serviços diante de indícios de uso indevido, fraude, spam ou violação de normas da ANATEL, LGPD ou legislação aplicável.

11. CONFIDENCIALIDADE

A DIGITAL VOX TELECOM compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações do CLIENTE obtidas em razão da prestação dos serviços, não as divulgando a terceiros, salvo por força de lei ou ordem judicial.

12. ENCERRAMENTO E RESCISÃO

O CLIENTE poderá solicitar o encerramento dos serviços a qualquer tempo, mediante aviso prévio mínimo de 5 (cinco) dias úteis. A DIGITAL VOX TELECOM poderá rescindir o contrato em caso de inadimplência, violação destes Termos, fraude, uso indevido ou descumprimento de obrigações legais.

13. ISENÇÃO DE SOLIDARIEDADE

A DIGITAL VOX TELECOM não responderá solidária ou subsidiariamente por quaisquer danos, infrações ou obrigações decorrentes do uso dos serviços pelo CLIENTE.

14. FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça/SC, com renúncia de qualquer outro. As versões atualizadas deste Termo serão publicadas no site oficial da DIGITAL VOX TELECOM e entrarão em vigor na data de sua publicação.